MPF recomenda ações judiciais contra 361 municípios por falta de prestação de contas sobre emendas Pix

O Ministério Público Federal (MPF) orientou procuradores federais a prepararem ações judiciais contra 361 municípios que não prestaram contas sobre o uso de recursos recebidos por meio de emendas Pix em 2024. Essas cidades foram notificadas pelo MPF para apresentar um plano de trabalho detalhando como utilizariam as verbas, mas até o momento não forneceram as informações solicitadas.

No ano passado, R$ 279 milhões em emendas Pix foram destinados a municípios que não cumpriram a obrigação de prestar contas sobre a aplicação desses recursos. Com isso, não há transparência sobre como o dinheiro público foi utilizado.

A falta de prestação de contas por parte desses municípios levou o MPF a recomendar a abertura de processos criminais para investigar possíveis irregularidades. A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e combater o uso indevido de verbas federais.

O caso reforça a importância da transparência e da fiscalização no uso de recursos públicos, especialmente em um contexto em que a responsabilidade sobre o dinheiro destinado às administrações municipais é fundamental para o desenvolvimento local e a garantia de direitos à população.

Para mais informações, acesse a matéria completa no link: UOL - MPF recomenda processos criminais em 361 municípios por emendas Pix.